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ALTERAÇÃO DO DECRETO 5.123/04

Everaldo Mariz

 

Desde que foi publicado, o Decreto nº 5.123 de 1º de julho de 2004, já havia sido alterado quatro vezes (Decretos 5.871/06, 6146/0/, 6.715/08 e 7.473/11), no final do ano passado (2016) recebeu mais duas modificações (Decretos 8.935 e 8.938). A primeira em 19 de dezembro e a segunda, dois dias após, no dia 21.

O Decreto 8.938/16 tratou da doação de armas apreendidas entre as corporações policiais, privilegiando a entidade que participou da apreensão. De qualquer sorte, deverá ser observada a dotação, a necessidade de destinação e o padrão do armamento em uso. O “velho trintaoitão” certamente não será doado, pois, hoje em dia toda força pública utiliza pistola cal. .40, ou 9mm (forças armadas e PF).

Já o Decreto 8.935/16 ampliou a validade do certificado de registro das armas de fogo para cinco anos, desta forma, o possuidor da arma, deverá a cada cinco anos comprovar os requisitos exigidos (§2º, art. 16), exceto o teste de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo (teste de tiro), que será exigido a “cada duas renovações”, ou seja, dez anos.

Essas medidas facilitam sobremaneira a vida dos cidadãos que possuem arma de fogo, além de aumentar a validade do certificado de registro, haverá sensível diminuição dos custos para manter a propriedade de armas de fogo.

Quem sabe não será um aceno do governo, demonstrando que está levando em conta a vontade popular, manifestada através do referendo, que afastou a possibilidade de proibição de venda de armas no Brasil, em prol dos que são favoráveis a propriedade, posse e porte de armas de fogo.