| Normas |
Ementa |
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As normas estão relacionadas em ordem
cronológica. |
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LEIS |
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Lei
7.102/83 |
Revogada pela Lei nº 14.967/24. |
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Lei 8.863/94 |
Altera a Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983. |
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Lei 9.017/95 |
Altera a Lei
7.102/83. |
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MP
2.184-/01 |
Altera
o art. 17 da Lei 7.102/83 - Transfere da DRT para o DPF o registro
profissional dos Vigilantes. |
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Lei 11.718/08 |
Altera a Lei nº 7.102/83, cria a
obrigatoriedade das Cooperativas de Crédito apresentarem plano de segurança
de suas instalações. |
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TABELA DE TAXAS |
Tabelas de taxas, anexo da Lei
nº 9.017/95, alterada pela Lei nº 11.718/08. |
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Lei 14.967/24 |
Estatuto da Segurança Privada. |
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DECRETOS |
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Decreto
89.056/83 |
Regulamenta a
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (já atualizada pelo
Decreto 1.592/95). |
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Decreto
1.592/95 |
Altera
o Decreto nº 89.056/83, que
regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. |
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PORTARIAS DA POLÍCIA FEDERAL / MJ |
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Portaria
893/87-MJ |
Permite
que vigilantes que ingressaram na profissão antes da data da portaria, se
registrem após a realização do curso de reciclagem no prazo de 180 dias. |
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Portaria
1546/95-MJ |
Aprova o Regimento Interno da
CCASP - Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada. |
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Portaria
891/99-DPF |
Cria
a Carteira Nacional de Vigilante. |
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Portaria 320/04-DPF |
Altera a validade da Carteira
Nacional de Vigilante. |
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Portaria 2494/04-MJ |
Revoga a
Portaria 1545/95-MJ, alterando a composição da CCASP e dá outras
providências. |
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Portaria 2495/04-MJ |
Altera o
Regimento Interno da CCASP, aprovado pela Portaria nº 1.546/95-MJ e dá outras
providências. |
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Portaria 346/06-DPF |
Institui o Sistema de Gestão
Eletrônica da Segurança Privada - GESP e dá outras providências. |
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Portaria 195/09-MJ |
Altera a Portaria 2494-MJ. |
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Portaria 196/09-MJ |
Revoga a
Portaria 1264/95-MJ, atribui ao DPF a competência para definições sobre
carro forte. |
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Portaria 11.490/12-CGCSP/DPF |
Altera o GESP, incluindo a
comunicação de formação e conclusão de turmas nos Cursos de Formação. |
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Portaria 3.233/12-DG/DPF |
Normatiza a atividade de
Segurança Privada no âmbito da Polícia Federal, revoga a Portaria
387/06-DG/DPF. Completa, com os anexos. |
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Portaria 3.233/12-DG/DPF |
Portaria sem os Anexos. |
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Portaria 3.233/12-DG/DPF |
Apenas os Anexos (todos). |
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Anexos da Portaria 3.233/12-DG/DPF |
I,
II,
III,
IV,
V,
VI,
VII,
VIII,
IX,
X,
XI. |
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Portaria 12.620/12-CGCSP/DPF |
Substituída pela Portaria nº
33.284/15-CGCSP. |
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Portaria 30.491/13-CGCSP/DPF |
Dispõe sobre os meios de comunicação na
atividade de transporte de valores, atualizada em maio/16. |
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Portaria 30.544/13-CGCSP/DPF |
Regulamenta a renovação dos protocolos da CNV. |
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Portaria 30.569/13-CGCSP/DPF |
Dispõe sobre o modelo de
Certificado de Segurança. Guia de armas, etc. |
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Portaria 30.633/13-CGCSP/DPF |
Dispõe sobre a homologação do
Curso de Instrutor de Segurança em Grandes Eventos proposto pela ABCFAV. |
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Portaria 31.850/13-CGCSP/DPF |
Altera a
Portaria nº 30.491/13-CGCSP/DPF, altera e prorroga a vigência da comunição
para transporte de valores. |
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Portaria 3.559/13-DG/DPF |
Altera a
Portaria 3.233/12-DG/DPF, prorroga a vigência da exigência da extensão em
Segurança para Grandes Eventos. |
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Portaria 32.451/13-CGCSP/DPF |
Altera a
Portaria nº 30.491/13-CGCSP/DPF, simplificando a redação. |
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Portaria 3.948/13-DG/DPF |
Altera
excepcionalmente a data de apresentação dos Planos de Segurança das
Instituições Financeiras, do artigo 103, da
Portaria nº 3.233/12-DPF. |
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IN 78/14-DG/DPF |
Define regras para
credenciamento de Psicólogos. |
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Portaria 33.284/15-CGCSP/DPF |
Substituída pela Portaria nº
33.732/17-CGCSP. |
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Portaria 33.325/15-CGCSP/DPF |
Autoriza a utilização de arma
não letal a base de óleos vegetais de graduação alimentícia. |
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Portaria 485/15-MJ |
Altera a
Portaria 2.494/04-MJ, modificando atribuições da CCASP e dá outras
providências. |
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Portaria 33.730/16-CGCSP/DPF |
Altera a
Portaria nº 30.491/13-CGCSP/DPF, trata de aplicativo para celular 3G/4G. |
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Portaria 33.731/16-CGCSP/DPF |
Revogada e substituida pela Portaria nº 34.383/19. |
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Portaria 33.732/17-CGCSP/DPF |
Subsituida pela Portaria nº 5/2021. |
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IN 132/18-DG/PF |
REVOGADA
Substituida pçela IN 196/2021. |
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Portaria 34.383/19-CGCSP |
Trata da utilização de Poliuretano em carros fortes e base de transporte de
valores. |
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IN 196/18-DG/PF |
Trata da comunicação de operações suspeitas e lavagem de dinheiro em
transporte de valores. |
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Portaria nº 5/2021-CGCSP |
Revogada. Portaria nº 14/23-CGCSP/DPA/PF |
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Portaria nº 6/2021-CGCSP |
Dispõe sobre a modalidade de ensino semipresencial nas
empresas de formação. |
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Portaria nº 9/2021-CGCSP |
Trata do curriculo de tiro nos cursos de formação de Guardas Municipais. |
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Portaria nº 11/2022-CGCSP |
Normas e procedimentos para vistoria pela PF em Bancos. Atualizada pela
Portaria 13/2022. |
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Portaria nº
13/2022-CGCSP |
Altera a Portaria nº 11/2022-CGCSP |
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Portaria nº 18.0452023-DG/PF |
Normatiza a atividade de Segurança Privada e
vistoria nos estabelecimentos financeiros no âmbito da Polícia Federal. |
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Portaria nº 14/2023-CGCSP |
Dispõe sobre normas relacionadas
ao credenciamento de instrutores para cursos de formação de vigilantes. |
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PORTARIAS E INSTRUÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS |
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Portaria 029/99-DMB |
Normatiza atividade de segurança
privada, aquisição de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército. |
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Portaria 191/06-MTrabalho |
Define colete á prova de armas
como EPI e fixa prazo para implantação integral. |
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Portaria 18/06-DLog |
Dispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc. |
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Portaria 01/09-DLog |
Autoriza a aquisição de armas e
munições não letais para a atividade de segurança privada. |
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Portaria 1.885/13-MTrabalho |
Aprova o Anexo 3 -
Periculosidade do profissional de segurança privada. |
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PORTARIAS E INSTRUÇÕES REVOGADAS |
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Portaria
992/95-DPF |
Revogada pela Portaria nº
387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 |
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Portaria
1129/95-DPF |
Revogada pela Portaria nº
387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 |
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Portaria
1264/95-MJ |
Revogada pela Portaria nº 196-MJ
de 16.02.09 |
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Portaria
1545/95-MJ |
Modificar,
no âmbito do Ministério da Justiça, a composição da Comissão
Consultiva para Assuntos de Segurança Privada. |
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Portaria
277/98-DPF |
Revogada pela Portaria nº
387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 |
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Portaria 029/99-DMB |
Revogada. |
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Portaria
836/00-DPF |
Revogada pela Portaria nº
387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 |
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I.S.
Nº 01/04-CGCSP |
Trata da uniformização dos
procedimentos nas DELESP´s e nas C.V's (s/anexos) |
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Portaria
1055/01-MJ |
Altera
a Portaria 1264/94 - Repotencialização de "Carro Forte" |
Portaria 387/06-DPF |
Altera e consolida as normas
aplicadas sobre segurança privada.
REVOGADA
pela Portaria 3332/12. |
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Portaria 387/06-Com Anexos |
Portaria completa, com a Exposição de Motivos e
Anexos. Os anexos trazem o programa dos diversos cursos. Fonte Sitio do DPF.
REVOGADA
pela Portaria 3.233/12. |
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Portaria 358/09-DPF |
Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF |
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Portaria 358/09-DPF |
Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF.
Publicação original no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. |
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Portaria 408/09-DPF |
Altera as Portarias nº 387/06-DG/DPF
e 358/09-DG/DPF. |
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Portaria 781/10-DPF |
Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF,
inclusive, define as especificações dos Veículos Especiais para transporte
de valores |
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Portaria 1670/10-DPF |
Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF.
Publicada em 25.10.2010 |
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