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Legislação sobre Segurança Privada

Normas Ementa
As normas estão relacionadas em ordem cronológica.
LEIS
Lei 7.102/83 Dispõe sobre segurança para os Bancos,  normas para constituição e funcionamento das empresas de Segurança Privada (com a redação atualizada pelas Leis abaixo).
Lei 8.863/94 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Lei 9.017/95 Altera a Lei 7.102/83.
MP 2.184-/01 Altera o art. 17 da Lei 7.102/83 - Transfere da DRT para o DPF o registro profissional dos Vigilantes.
Lei 11.718/08 Altera a Lei nº 7.102/83, cria a obrigatoriedade das Cooperativas de Crédito apresentarem plano de segurança de suas instalações.
TABELA DE TAXAS Tabelas de taxas, anexo da Lei nº 9.017/95, alterada pela Lei nº 11.718/08.
DECRETOS
Decreto 89.056/83

Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (já atualizada pelo Decreto 1.592/95).

Decreto 1.592/95 Altera o Decreto nº 89.056/83, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
PORTARIAS DA POLÍCIA FEDERAL / MJ
Portaria 893/87-MJ  Permite que vigilantes que ingressaram na profissão antes da data da portaria, se registrem após a realização do curso de reciclagem no prazo de 180 dias.
Portaria 1546/95-MJ Aprova o Regimento Interno da CCASP - Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.
Portaria 891/99-DPF Cria a Carteira Nacional de Vigilante.
Portaria 320/04-DPF Altera a validade da Carteira Nacional de Vigilante.
Portaria 2494/04-MJ

Revoga a Portaria 1545/95-MJ, alterando a composição da CCASP e dá outras providências.

Portaria 2495/04-MJ

Altera o  Regimento Interno da CCASP, aprovado pela Portaria nº 1.546/95-MJ e dá outras providências.

Portaria 346/06-DPF Institui o Sistema de Gestão Eletrônica da Segurança Privada - GESP e dá outras providências.
Portaria 195/09-MJ Altera a Portaria 2494-MJ.
Portaria 196/09-MJ Revoga a Portaria 1264/95-MJ, atribui ao DPF a competência para definições sobre carro forte.

Portaria 11.490/12-CGCSP/DPF

Altera o GESP, incluindo a comunicação de formação e conclusão de turmas nos Cursos de Formação.

Portaria 3.233/12-DG/DPF

Normatiza a atividade de Segurança Privada no âmbito da Polícia Federal, revoga a Portaria 387/06-DG/DPF. Completa, com os anexos.
Portaria 3.233/12-DG/DPF Portaria sem os Anexos.
Portaria 3.233/12-DG/DPF Apenas os Anexos (todos).
Anexos da Portaria 3.233/12-DG/DPF I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI.

Portaria 12.620/12-CGCSP/DPF

Substituída pela Portaria nº 33.284/15-CGCSP.

Portaria 30.491/13-CGCSP/DPF

Dispõe sobre os meios de comunicação na atividade de transporte de valores, atualizada em maio/16.

Portaria 30.544/13-CGCSP/DPF

Regulamenta a renovação dos protocolos da CNV.

Portaria 30.569/13-CGCSP/DPF

Dispõe sobre o modelo de Certificado de Segurança. Guia de armas, etc.

Portaria 30.633/13-CGCSP/DPF

Dispõe sobre a homologação do Curso de Instrutor de Segurança em Grandes Eventos proposto pela ABCFAV.
Portaria 31.850/13-CGCSP/DPF

Altera a Portaria nº 30.491/13-CGCSP/DPF, altera e prorroga a vigência da comunição para transporte de valores.

Portaria 3.559/13-DG/DPF

Altera a Portaria 3.233/12-DG/DPF, prorroga a vigência da exigência da extensão em Segurança para Grandes Eventos.

Portaria 32.451/13-CGCSP/DPF

Altera a Portaria nº 30.491/13-CGCSP/DPF, simplificando a redação.

Portaria 3.948/13-DG/DPF

Altera excepcionalmente a data de apresentação dos Planos de Segurança das Instituições Financeiras, do artigo 103, da Portaria nº 3.233/12-DPF.

IN 78/14-DG/DPF Define regras para credenciamento de Psicólogos.
Portaria 33.284/15-CGCSP/DPF Substituída pela Portaria nº 33.732/17-CGCSP.
Portaria 33.325/15-CGCSP/DPF Autoriza a utilização de arma não letal a base de óleos vegetais de graduação alimentícia.
Portaria 485/15-MJ Altera a Portaria 2.494/04-MJ, modificando atribuições da CCASP e dá outras providências.
Portaria 33.730/16-CGCSP/DPF

Altera a Portaria nº 30.491/13-CGCSP/DPF, trata de aplicativo para celular 3G/4G.

Portaria 33.731/16-CGCSP/DPF Autoriza a instalação de injetor de poliuretano em carro forte.
Portaria 33.732/17-CGCSP/DPF Dispõe sobre normas relacionadas ao credenciamento de instrutores para cursos de formação de vigilantes.
   
   
PORTARIAS E INSTRUÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS
Portaria 029/99-DMB Normatiza atividade de segurança privada, aquisição de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército.
Portaria 191/06-MTrabalho Define colete á prova de armas como EPI e fixa prazo para implantação integral.
Portaria 18/06-DLog Dispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc.
Portaria 01/09-DLog Autoriza a aquisição de armas e munições não letais para a atividade de segurança privada.
Portaria 1.885/13-MTrabalho Aprova o Anexo 3  - Periculosidade do profissional de segurança privada.
PORTARIAS E INSTRUÇÕES REVOGADAS
Portaria 992/95-DPF Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006
Portaria 1129/95-DPF Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006
Portaria 1264/95-MJ Revogada pela Portaria nº 196-MJ de 16.02.09
Portaria 1545/95-MJ  Modificar, no âmbito do Ministério da Justiça, a composição da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.
Portaria 277/98-DPF Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006
Portaria 029/99-DMB Revogada.
Portaria 836/00-DPF Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006
I.S. Nº 01/04-CGCSP Trata da uniformização dos procedimentos nas DELESP´s e nas C.V's (s/anexos)
Portaria 1055/01-MJ Altera a Portaria 1264/94 - Repotencialização de "Carro Forte"

Portaria 387/06-DPF
Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada. REVOGADA pela Portaria 3332/12.
Portaria 387/06-Com Anexos Portaria completa, com a Exposição de Motivos e Anexos. Os anexos trazem o programa dos diversos cursos. Fonte Sitio do DPF.  REVOGADA pela Portaria 3.233/12.
Portaria 358/09-DPF Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF
Portaria 358/09-DPF Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF. Publicação original no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
Portaria 408/09-DPF Altera as Portarias nº 387/06-DG/DPF e 358/09-DG/DPF.
Portaria 781/10-DPF

Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF, inclusive, define as especificações dos Veículos Especiais para transporte de valores

Portaria   1670/10-DPF Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF. Publicada em 25.10.2010
   

 

 

 

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