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Legislação em destaque |
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 SEGURANÇA PRIVADA Finalmente! depois de 41 anos da Lei nº 7.102/83 e tramitando desde 2010, é publicado o Estatuto da Segurança Privada, Lei nº 14.967/24, novo marco das normas regulatórias do segmento. Nota Interpretativa nº 01/2024-CGCSP, esclarece algumas duvidas sobre a vigência da nova Lei,. PF publica novas portarias alterando o conteudo, carga horário dos cursos, de formação, exrtensãol, reciclagens e credenciamento de instrutores: Portaria nº 16/24-CGCSP - Cursos Portaria nº 17/24-CGCSP - Credenciamento PF não corrige erros da nova portaria, mas, expede a Nota Interpretativa 01/23-CGCSP. |
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SEGURANÇA PRIVADA - Portaria nº 18.045./23-DG/PF e outras que normatizam a atividade, alterada pela Portaria 18.974/24. |
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Importante |
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Consulte no site da PF: situação da Empresa de Segurança, validação da Guia de Arma, da nova CNV, etc. |
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| Guia para transporte de armas em aeronaves. Acesse... | |
| INSTRUTOR DE TIRO (IAT)- (PF) Como obter credenciamento para Instrutor de Tiro na PF, em conformidade com as regras definidas pela IN Nº 111/17-DG/PF e seus Anexos... | |
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Artigos, pareceres, opinião, publicações... |
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Atualizada em 22-set-2024 |
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Publicações |
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Estamos atualizando a apostila devido a publicação da Portaria nº 18.045/23-DG/PF.