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Legislaçãol em destaque |
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Novo Decreto (n. 11.366/23) - Sobre armas de fogo
revoga Decretos 9.845 e 9.846 e altera Decreto 9.947,
modificando substanciamente a
regulamentação da Lei 10.826/03.
Veja o texto... ARMAS DE FOGO Entra em vigor a IN 201/2021-DG/PF, Regras sobre armas de fogo, registro, porte, etc. Publicada Portaria 08-CGCSP/DIREX, definindo calibres minimos para testes de capacidade técnica - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 - Atualizada. Portaria 150/19-COLOG - Portaria 25/16-COLOG Portaria 26/16-COLOG, Portaria 1.222/19, etc. |
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SEGURANÇA PRIVADA - Portaria nº 3.233/12-DG/PF e outras que normatizam a atividade. PF altera Portaria sobre vistoria bancária. leia mais! |
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Importante |
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Consulte no site da PF: situação da Empresa de Segurança, validação da Guia de Arma, da nova CNV, etc. |
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| Guia para transporte de armas em aeronaves. Acesse... | |
| INSTRUTOR DE TIRO (IAT)- (PF) Como obter credenciamento para Instrutor de Tiro na PF, em conformidade com as regras definidas pela IN Nº 111/17-DG/PF e seus Anexos... | |
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Artigos, pareceres, opinião, publicações... |
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Atualizada em 26-jan-2023 |
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Publicações |
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MANUAL DO VIGILANTE - 2ª Edição - atualizado pela Portaria nº 3.233/12-DPF, leia mais...
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