| Normas |
Ementa |
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LEIS |
LEI
10.826/03
Estatuto do Desarmamento |
Dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
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DECRETOS |
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Decreto 5.123/04 |
Revogado pelo Decreto 9785 de 08.05.19 |
Decreto
9.847/19 |
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a
aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de
fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas. |
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Decreto 10.030/19 |
Aprova R-105 e altera decretos anteriores. |
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Decreto 11.366/23 |
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Suspende os registros para a
aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por
caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os
quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido,
suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de
tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de
atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para
apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003.
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PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA POLÍCIA
FEDERAL e MJ. |
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IN 201/21-DG/PF |
Estabelece procedimentos relativos a registro, posse, porte comercialização
de armas de fogo, etc. |
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Portaria 8/21-CGCSP |
Define calibres minimos para teste de capacidade técnica. |
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Portaria 299/23-MJSP |
Dispõe sobre o cadastro de armas no SINARM, nos termos do Decreto 11.366/23. |
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PORTARIAS E INSTRUÇÕES DO EXÉRCITO e Ministério
da Defesa |
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Portaria 056/17-COLOG |
Procedimentos para concessão, revalidação, renovação de CR
para atividade com PCE. Alterada pela Portaria 041/18-Colog |
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ITA 010/17-DFPC |
Trata de apostilamento de PCE. |
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Portaria 124/17-COLOG |
Dispõe sobre o atendimento ao usuário do Sistema
de Fiscalização de PCE. |
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Resolução 461/18-ANAC |
Trata do embarque e desembarque de pessoas
armadas em aeronaves. |
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ITA 15/18-DFPC |
Bacarmateiros. |
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Portaria 40/18-COLOG |
Altera a Portaria 51/15-COLOG. |
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Portaria 41/18-COLOG |
Altera a Portaria 56/17-COLOG. |
Portaria
1.222/19-EB |
Define calibres permitidos e restritos. |
Portaria
125/19-COLOG |
Dispõe sobre a aquisição, registro de armas cadastradas no SIGMA. |
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Portaria 136/19 - COLOG |
Sobre registro, cadastro e transferência de armas. munições, etc. sob a
competencia do Comando do EB. |
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Portaria 150/19-COLOG |
Dispõe sobre normatização de CAC's. |
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Portaria
1.634/20-MD |
Dispõe sobre limite para a quisição de munição. |
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Legislação por assunto no site do DFPC/EB |
