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Legislação sobre Segurança Privada

PRINCIPAIS PORTARIAS DA POLÍCIA FEDERAL e MJ
Normas Ementa

Portaria 3.233/12-DG/DPF

REVOGADA PELA PORTARIA 18.045/23
Portaria 3.233/12-DG/DPF Portaria sem os Anexos.
Portaria 3.233/12-DG/DPF Apenas os Anexos (todos).
Anexos da Portaria 3.233/12-DG/DPF I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI.

Portaria 30.491/13-CGCSP/DPF

Dispõe sobre os meios de comunicação na atividade de transporte de valores.

Portaria 30.569/13-CGCSP/DPF

Dispõe sobre o modelo de Certificado de Segurança. Guia de armas, etc.

Portaria 30.633/13-CGCSP/DPF

Dispõe sobre a homologação do Curso de Instrutor de Segurança em Grandes Eventos proposto pela ABCFAV.
IN 78/14-DG/DPF

Define regras para credenciamento de Psicólogos.

Portaria 33.325/15-CGCSP/DPF Autoriza a utilização de arma não letal a base de óleos vegetais de graduação alimentícia.
Portaria 33.731/16-CGCSP/DPF Autoriza a instalação de injetor de poliuretano em carro forte.
Portaria nº 11/2022-CGCSP Normas e procedimentos para vistoria pela PF em Bancos. Atualizada pela Portaria 13/2022.

Portaria nº 18.045/2023-DG/PF
Normatiza a atividade de Segurança Privada e vistoria nos estabelecimentos financeiros no âmbito da Polícia Federal.

Portaria 14/23-CGCSP
Dispõe sobre normas relacionadas ao credenciamento de instrutores para cursos de formação de vigilantes.
Portaria 493/23-MJSP Recria a CCASP.
   
Mais legislação sobre Segurança Privada.

 

 

 

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