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Legislação em destaque |
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ARMAS DE FOGO -
Governo publica Decreto nº 11.615/23, com nova regulamentação da Lei 10.826/03.
Veja o texto... Portaria conjunta do Exercito e PF define os calibres, o 38 volta a ser permitido, leia. Portaria nº 18.045/23-DG/PF, vigora desde 1º de maio, substituindo a Portaria 3.233/12-DG/PF. PF não corrige erros da nova portaria, mas, expede a Nota Interpretativa 01/23-CGCSP. Ministério da Justiça (re)cria a CCASP - Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada. Veja Portaria nº 493/23-MJSP. |
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SEGURANÇA PRIVADA - Portaria nº 18.045./23-DG/PF e outras que normatizam a atividade. |
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Importante |
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Consulte no site da PF: situação da Empresa de Segurança, validação da Guia de Arma, da nova CNV, etc. |
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| Guia para transporte de armas em aeronaves. Acesse... | |
| INSTRUTOR DE TIRO (IAT)- (PF) Como obter credenciamento para Instrutor de Tiro na PF, em conformidade com as regras definidas pela IN Nº 111/17-DG/PF e seus Anexos... | |
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Artigos, pareceres, opinião, publicações... |
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Atualizada em 15-nov-2023 |
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Publicações |
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Estamos atualizando a apostila devido a publicação da Portaria nº 18.045/23-DG/PF.