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Legislação sobre Armas de Fogo

PRINCIPAIS NORMAS DO EXERCITO - CAC
Norma	Ementa
Portaria 025/16-COLOG	Aquisição de armas por membros do Ministério Público e Magistratura.
Portaria 026/16-COLOG	Delegação de competência às Regiões Militares.
Portaria 027/16-COLOG	Processo Administrativo no âmbito da fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército.
ITA 05/16-DFPC	Atividades com peças de arma de fogo.
Cartilha do CAC	Orientações elaboradas pelo DFPC.
Informativo do CAC	Elaborado pelo DFPC.
Portaria 028/17-COLOG	Altera a Portaria 051/15-COLOG.
Declaração Portaria 28/17	Declaração expedida pelo General Neiva sobre o "porte" de armas para atiradores.
Portaria 055/17-COLOG	Trata de blindagem balística: importação, fabricação, exportação, locação, etc.
Portaria 056/17-COLOG	Procedimentos para concessão, revalidação, renovação de CR para atividade com PCE. Alterada pela Portaria 041/18-Colog
ITA 010/17-DFPC	Trata de apostilamento de PCE.
Decreto nº 10.030 R - 105	Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Portaria 150/19-COLOG	Dispõe sobre a regulamentação das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça e dá outras providências.
Portaria 1.222/19-EB	Define calibres permitidos e restritos.

Mais legislação no site do DFPC/EB
Mais legislação sobre armas nesse site.

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