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Legislação sobre Armas de Fogo

PRINCIPAIS NORMAS DO EXERCITO - CAC
Norma Ementa
Portaria 051/15-COLOG Dispõe sobre a regulamentação das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça e dá outras providências.
Anexos da Portaria 051/15-COLOG. Exigências e modelos.
Portaria 025/16-COLOG Aquisição de armas por membros do Ministério Público e Magistratura.
Portaria 026/16-COLOG Delegação de competência às Regiões Militares.
Portaria 027/16-COLOG Processo Administrativo no âmbito da fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército.
ITA 05/16-DFPC Atividades com peças de arma de fogo.
Cartilha do CAC Orientações elaboradas pelo DFPC.
Informativo do CAC Elaborado pelo DFPC.
Portaria 028/17-COLOG Altera a Portaria 051/15-COLOG.
Declaração Portaria 28/17 Declaração expedida pelo General Neiva sobre o "porte" de armas para atiradores.
Portaria 055/17-COLOG Trata de blindagem balística: importação, fabricação, exportação, locação, etc.
Portaria 056/17-COLOG Procedimentos para concessão, revalidação, renovação de CR para atividade com PCE.
ITA 010/17-DFPC Trata de apostilamento de PCE.
Mais legislação no site do DFPC/EB
Mais legislação sobre armas nesse site.

 

 

 

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